Joaçaba

Agroindústria de Joaçaba é condenada por irregularidades nos atestados médicos

Decisão atende ação do Ministério Público do Trabalho e prevê indenização de R$ 3 milhões por dano moral coletivo.

Luan

12 de março de 2026 às 16:42

A Justiça do Trabalho no Brasil condenou uma agroindústria com sede em Joaçaba, após reconhecer irregularidades na forma como a empresa tratava atestados médicos apresentados por trabalhadores. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), que investigou práticas consideradas abusivas relacionadas ao afastamento de funcionários por motivos de saúde.

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A apuração começou após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins de Joaçaba e Região (Sintricajho). Segundo o sindicato, empregados estariam tendo atestados emitidos por médicos externos recusados ou com o período de afastamento reduzido pela empresa, sem apresentação de justificativa técnica.

A investigação foi conduzida pela procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa, que instaurou um inquérito civil após receber informações sobre possível abuso hierárquico. Conforme o procedimento, havia casos em que os documentos médicos apresentados pelos trabalhadores eram parcialmente desconsiderados ou até rejeitados pela empresa, prática conhecida como “glosa”. Com isso, dias de afastamento recomendados por profissionais de saúde deixavam de ser reconhecidos e acabavam descontados diretamente do salário dos funcionários.

Na decisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo. O valor deverá ser destinado a projetos ou instituições voltadas à reparação do impacto social causado pelas irregularidades.

Além da indenização, a sentença obriga a empresa a não recusar nem reduzir atestados médicos externos sem seguir os procedimentos previstos na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7). Caso haja discordância em relação ao período de afastamento indicado pelo médico, a empresa deverá registrar a avaliação clínica e os fundamentos técnicos no prontuário do trabalhador, realizar exame clínico antes de qualquer alteração e entregar ao empregado cópia do documento que justificou a decisão.

O descumprimento dessas determinações poderá gerar multa de R$ 30 mil por obrigação desrespeitada, além de R$ 15 mil adicionais para cada trabalhador prejudicado.

A reportagem do Portal Eder Luiz entrou em contato com a agroindústria. Em nota ao site, a empresa disse que não vai se manifestar pois a questão está sob análise do poder judiciário. A nota conclui reforçando que ainda não há decisão judicial definitiva.